Na última terça-feira, 13 de agosto, a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei (PL) 592/2024, que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por motocicletas via aplicativos no estado.
De autoria do deputado estadual Jesuíno Boabaid, a proposta visa garantir a segurança dos usuários, impondo requisitos como o fornecimento obrigatório de capacetes e outros equipamentos de proteção sem custo adicional.
O projeto também busca simplificar os processos burocráticos, permitindo que qualquer aplicativo ofereça o serviço sem a necessidade de cadastros ou licenças especiais.
Além disso, o serviço será restrito às áreas urbanas, com proibição de operação em rodovias. O projeto agora segue para sanção governamental.