Na terça-feira (05/11), durante a 94ª sessão ordinária, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 142/2024, que estabelece condições para a liberação de subsídios públicos às empresas de transporte coletivo.
O projeto, de autoria do vereador Camilo Daniel (PT), condiciona a concessão de verbas públicas às empresas de ônibus ao cumprimento de obrigações trabalhistas e à garantia de condições mínimas de segurança na frota.
A medida visa evitar que empresas em débito com salários e obrigações previdenciárias recebam subsídios municipais.
O vereador Camilo Daniel destacou que o projeto é uma resposta às demandas do setor de transporte, enfatizando a importância de garantir que empresas que recebem dinheiro público cumpram suas responsabilidades trabalhistas.
Outros vereadores, como Ricardo Marques (Cidadania) e Sônia Meire (PSOL), também se mostraram favoráveis ao projeto, destacando a importância de garantir qualidade no transporte público e evitar que empresas negligentes continuem recebendo apoio financeiro da cidade.
Além disso, a Câmara discutiu e aprovou outros projetos importantes, como o PL nº 20/2024, que propõe a instalação de câmeras nos uniformes da Guarda Municipal, com o objetivo de reforçar a transparência e proteger tanto os cidadãos quanto os agentes de segurança.
Outros projetos discutidos incluíram questões relacionadas à saúde, educação e regularização fundiária.