Na Assembleia Legislativa de Sergipe, foi aprovado o Veto Governamental nº 02/2024 ao Projeto de Lei nº 511/2023, que regulamentava os táxis-lotação na Grande Aracaju.
A votação contou com 18 votos favoráveis e 5 contrários.
O veto foi fundamentado na impossibilidade jurídica de aprovação da proposta, conforme parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que apontou vícios de iniciativa e de competência na distribuição de responsabilidades.
O projeto visava permitir o transporte intermunicipal de passageiros em veículos de pequeno porte, mas especialistas do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER) alertaram para possíveis prejuízos ao sistema de transporte intermunicipal já fragilizado.
A próxima terça-feira (29) está marcada uma reunião para discutir a inclusão de cláusulas que garantam segurança jurídica aos trabalhadores do setor.
Apesar da aprovação do veto, a autora do projeto, deputada Carminha Paiva, destacou a importância da proposta para a sobrevivência de muitas famílias dependentes dessa modalidade de transporte.