O Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos (Cercon) aprovou novas regras para a regularização de empresas de transporte rodoviário intermunicipal no Amazonas, válidas a partir de 2025.
A Resolução nº 006/2024 exige mais transparência e padrões elevados de segurança e eficiência no setor.
As empresas deverão apresentar documentos como CNPJ atualizado e um esquema operacional detalhado, incluindo linhas, itinerários e horários de operação.
A não conformidade resultará em multas que podem chegar a R$ 4.636,42, dobrando em caso de reincidência, além da cassação de autorização para operar.
O diretor-presidente da Arsepam, Ricardo Lasmar, destacou que o objetivo é garantir transporte seguro e organizado para a população.
As normas abrangem transporte regular, semiurbano e fretamento eventual e contínuo.
Mais informações sobre os requisitos podem ser encontradas no site oficial da Arsepam.