A Câmara do Recife avançou com o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 29/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2033 as permissões do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros (STCP) do município, estabelecendo critérios rigorosos para a renovação.
A medida beneficia permissionários que estão regularizados e atendem aos padrões de desempenho, mas exclui aqueles com veículos acima de seis anos de idade que não realizarem a substituição até dezembro de 2025.
As comissões de Legislação e Justiça e de Acessibilidade e Mobilidade Urbana aprovaram o projeto em reuniões realizadas nesta quarta-feira (13).
A Comissão de Acessibilidade também aprovou outras matérias, como a obrigatoriedade de banheiros em academias, a implementação de motofaixas e o aumento da fiscalização sobre ruídos de motocicletas.
Já a Comissão de Legislação e Justiça aprovou, além do PLE nº 29/2024, projetos de denominação de vias públicas no Bairro de São José.